Este documento registra a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o TITULAR autoriza expressamente a empresa Azuron LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.749.955/0001-99, com sede em Avenida Paulista, 1106 CEP 01310-914, São Paulo SP, doravante denominada simplesmente CONTROLADORA, a realizar o tratamento estrito de seus dados pessoais para a finalidade descrita neste instrumento, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD) e ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014).
1.1. Para a execução do serviço solicitado pelo Titular no momento do cadastro na plataforma, a Controladora coletará e tratará exclusivamente os seguintes dados pessoais:
a) Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF): utilizado estritamente como indexador e identificador para a realização de varreduras em repositórios de vazamento de dados;
b) Nome Completo: para qualificação formal, autenticação de titularidade e identificação do titular no relatório;
c) Endereço de E-mail e/ou Número de Telefone: destinados ao envio dos resultados da consulta, relatórios analíticos de segurança, autenticação do cadastro e para fins de marketing.
2.1. O tratamento dos dados cadastrais fundamenta-se no artigo 7º, incisos I (Consentimento), IX (Legítimo Interesse) e X (Proteção do Crédito e Prevenção a Fraudes) da LGPD, destinando-se única e exclusivamente às seguintes atividades:
a) Executar varreduras automatizadas e cruzamento de dados em repositórios públicos, fóruns especializados de segurança cibernética e ambientes indexados da Deep Web e Dark Web;
b) Diagnosticar se o CPF informado figura em incidentes de segurança ou vazamentos pretéritos decorrentes de invasões a plataformas de terceiros;
c) Gerar e disponibilizar ao Titular um relatório informativo contendo o status de eventual exposição e orientações preventivas de cibersegurança.
3.1. O Titular declara e garante expressamente, sob as penas civis e criminais da legislação brasileira (incluindo o crime de Falsa Identidade — art. 307 do Código Penal), que é o legítimo e exclusivo proprietário do número de CPF informado no cadastro, ou representante legal devidamente constituído.
3.2. É expressamente vedada a inserção ou consulta de dados de terceiros sem autorização formal e outorga legal expressa. A Controladora reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso em caso de fundada suspeita de falsidade ou fraude.
3.3. O Titular assume responsabilidade integral e irrestrita perante a Controladora e quaisquer terceiros por danos oriundos do fornecimento de dados falsos, inexatos ou de titularidade alheia.
4.1. Origem Externa dos Incidentes: A Controladora atua estritamente como prestadora de serviços técnicos de diagnóstico e monitoramento preventivo. A Controladora não possui qualquer vínculo, autoria, responsabilidade, ingerência ou controle sobre os incidentes de segurança, vazamentos, invasões hackers ou comercialização ilícita de dados praticados por terceiros na Internet, Deep Web ou Dark Web.
4.2. Obrigação de Meio: O serviço constitui estrita obrigação de meio e não de resultado. Em virtude do caráter descentralizado, dinâmico, volátil e clandestino dos repositórios da Deep Web e Dark Web, a Controladora emprega as melhores ferramentas técnicas disponíveis, mas não garante a detecção de 100% (cem por cento) de todos os incidentes existentes, nem se responsabiliza por bases ilegais fechadas ou não indexadas.
4.3. Caráter Preventivo e Informativo: O relatório disponibilizado tem finalidade meramente consultiva. A Controladora não se responsabiliza por prejuízos patrimoniais, danos morais, transações financeiras indevidas ou fraudes perpetradas por criminosos contra o Titular em decorrência de vazamentos preexistentes de dados.
5.1. A Controladora compromete-se a não vender, alugar, ceder, transferir ou comercializar os dados cadastrais do Titular com empresas terceiras para fins de publicidade, marketing ou monetização.
5.2. O tratamento do CPF para fins de varredura ocorre no tempo de execução técnica da consulta. A Controladora não armazena repositórios de vazamentos vinculados nominalmente ao Titular por período superior ao estritamente indispensável para a prestação do serviço e cumprimento de obrigações legais e regulatórias de registro (conforme Art. 15 e 16 da LGPD e Art. 15 da Lei 12.965/2014).
6.1. A Controladora adota medidas técnicas, administrativas e de criptografia adequadas aos padrões de mercado para resguardar o sigilo e a confidencialidade das consultas realizadas, prevenindo acessos não autorizados.
7.1. Nos termos do artigo 18 da LGPD, o Titular poderá, a qualquer momento e de forma facilitada, mediante solicitação ao e-mail contato@azuron.com.br:
a) Confirmar a existência de tratamento e acessar o histórico de suas consultas realizadas;
b) Corrigir eventuais dados cadastrais incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) Solicitar a eliminação definitiva de seus dados cadastrais, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória;
d) Revogar o consentimento outorgado neste termo, ciente de que a revogação inviabilizará a realização de novas consultas e atualizações de alertas de segurança.
1.1. Manifestação Eletrônica de Vontade: O Titular/Assinante declara, reconhece e concorda expressamente que a formalização e aceitação integral deste instrumento ocorrem em ambiente eletrônico (contrato de adesão digital / clickwrap), aperfeiçoando-se e tornando-se plenamente eficaz mediante a marcação afirmativa da caixa de seleção ("checkbox de aceite") disponibilizada na plataforma no ato do cadastro e/ou contratação.
1.2. Plena Validade Jurídica e Força Vinculante: Nos termos do art. 107 do Código Civil Brasileiro, do art. 8º, § 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e do art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o clique no checkbox constitui manifestação de vontade livre, expressa, informada e inequívoca, possuindo pleno valor probatório, eficácia jurídica e força vinculante equivalente à assinatura física de próprio punho para todos os fins de direito.
1.3. Trilha de Auditoria e Registro Eletrônico: Para fins de auditoria e segurança jurídica, a plataforma registrará e armazenará eletronicamente os dados comprobatórios do momento do aceite, podendo compreender: (i) endereço de IP de origem; (ii) data, hora exata e fuso horário do clique; (iii) e-mail/identificador da conta do usuário; e (iv) a versão exata do termo aceita no momento da transação.
8.1. Este instrumento é regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo.
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